Empregados domésticos têm direito aos feriados civis e religiosos

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A Lei nº 605/49, que trata do repouso semanal remunerado e do pagamento de salário quando há trabalho em feriados civis e religiosos, excluía expressamente os empregados domésticos de sua aplicação. Em resumo, a categoria dos trabalhadores que exercem as suas funções em casas de família não tinha garantido legalmente o direito ao descanso em feriados. 

Na prática, a concessão ou não do repouso nesses dias ficava a critério de cada patrão, porque não havia obrigação legal. Mas, atualmente, com a publicação da Lei nº 11.324/06, não há mais dúvida: os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos feriados.


(http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2694482/empregados-domesticos-tem-direito-aos-feriados-civis-e-religiosos) 

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“Só existem duas coisas infinitas: o universo e a ignorância do ser humano. 

E não estou certo sobre o universo...” 

(Albert Einstein)

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Livros pra inguinorantes

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Confeço qui to morrendo de enveja da fessora Heloisa Ramos que escrevinhou um livro cheio de erros de Português e vendeu 485 mil ezemplares para o Minestério da Educassão. Eu dou um duro danado para não tropesssar na Gramática e nunca tive nenhum dos meus 42 livros comprados pelo Pograma Naçional do Livro Didáctico. Vai ver que é por isso: escrevo para quem sabe Portugues!

A fessora se ex-plica dizendo que previlegiou a linguagem horal sobre a escrevida. Só qui no meu modexto entender a linguajem horal é para sair pela boca e não para ser botada no papel. A palavra impreça deve obedecer o que manda a Gramática. Ou então a nossa língua vai virar um vale-tudo sem normas nem regras e agente nem precisamos ir a escola para aprender Português.

A fessora dice também que escreveu desse jeito para subestituir a nossão de “certo e errado” pela de “adequado e inadequado”. Vai ver que quis livrar a cara do Lula que agora vive dando palestas e fala muita coisa inadequada. Só que a Gramatica eziste para encinar agente como falar e escrever corretamente no idioma portugues. A Gramática é uma espéce de Constituissão do edioma pátrio e para ela não existe essa coisa de adequado e inadequado. Ou você segue direitinho a Constituição ou você está fora da lei - como se diz? - magna.

Diante do pobrema um acessor do Minestério declarou que “o ministro Fernando Adade não faz análise dos livros didáticos”. E quem pediu a ele pra fazer?  Ele é um homem muito ocupado, mas deve ter alguém que fassa por ele e esse alguém com certesa só conhece a linguajem horal. 

O asceçor afirmou ainda que o Minestério não é dono da Verdade e o ministro seria um tirano se disseçe o que está certo e o que está errado. 

Que arjumento absurdo! Ele não tem que dizer nada. Tem é que ficar caladinho por causa que quem dis o que está certo é a Gramática. Até segunda ordem a Gramática é que é a dona da verdade e o Minestério que é da Educassão deve ser o primeiro a respeitar. 

(Jornal do Brasil - Carlos Eduardo Novaes)   

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E pensar que o MEC autorizou a divulgação dos livros

e se nega a retirá-los de circulação!

Afinal, que país é esse !? 

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Senadora compara livro que ensina estudantes a falar errado à "casa da mãe Joana"

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A obra foi distribuída para 4.484.195 alunos do ensino fundamental

Senadores criticaram nesta terça-feira (17) o livro de língua portuguesa adotado pelo MEC (Ministério da Educação) que defende erros gramaticais. A publicação diz ser válidas construções como “nós pega o peixe”. Para a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), sem um idioma correto, o país poderá virar a “casa da mãe Joana”.

O livro 'Por uma vida melhor, da coleção Viver, Aprender, foi objeto de discussão da comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado nesta manhã. Marisa disse que a população está “extasiada” com a publicação, que valida erros de concordância como “os livro”.

- A língua serve para preparar a pessoa para a cidadania, para que ela tenha uma vida profissional ativa. [...] Se nos não tivermos uma língua correta, vamos virar aqui a casa da mãe Joana. Nunca mais saberemos o que é correto e o que não é correto.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que o país não pode criar duas formas de se falar e lembrou que, nos concursos públicos, cobra-se o português correto.

- O português, na gramática e na ortografia, tem que ser um só. É um erro nós dividirmos português de rico educado e de pobre não educado.

Em um trecho do livro, os autores lembram que, caso deixem a norma culta de lado na comunicação oral, os alunos podem sofrer "preconceito linguístico". Para Cristovam, acabar com o preconceito não pode ser usado como justificativa para se ensinar português de forma errada.

- Para quebrar um preconceito, a gente faz uma dessas saídas que o Brasil costuma tomar, que é sair pela metade.

O presidente da comissão, senador Roberto Requião (PMDB-PR), ponderou que a língua constantemente incorpora novas expressões, mas classificou como “exagero” a posição do autor do livro ‘Por uma vida melhor’.

- Não podemos imaginar que a língua será congelada pelo preciosismo de alguns gramáticos. [...] Mas sem sombra de dúvidas, os livros exageraram.

O livro foi distribuído pelo Programa Nacional do Livro Didático para a Educação de Jovens e Adultos a 484.195 alunos de 4.236 escolas, informou o MEC. Em nota enviada pelo ministério, a autora Heloisa Ramos diz que é preciso deixar de lado a conotação de certo e errado na língua e adotar os termos adequado ou inadequado.

O presidente da Abrelivros (Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares), Jorge Yunes, participou da audiência e defendeu o livro. Para ele, é papel do professor orientar os alunos sobre o uso correto da língua.

- Você precisa achar o contexto. Se você deixa fora de contexto, vai ficar errado. [...] O importante é o professor. Se o professor tem que estar ali para mostrar para o aluno que essa forma está correta e aquela não está correta.

 Segundo Yunes, as editoras não têm responsabilidade pelo conteúdo dos livros didáticos. Ele explicou que são os professores – que organizam-se em comissões dentro das escolas – quem escolhem os livros a serem adotados. O presidente defendeu ainda a liberdade dos autores e a “pluralidade de opiniões”.


- A editora não interfere no conteúdo. Autores têm liberdade para escrever desde que seja a verdade. As pessoas têm que ter diversidade de opiniões, pluralidade.

 Cobrança

Na audiência de hoje, a comissão de Educação, Cultura e Esporte ouviu apenas o presidente da Abrelivros, Jorge Yunes. O ministro da Educação, Fernando Haddad, foi convidado, mas mandou um representante, o presidente do FDNE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), Daniel Balaban.

O presidente da comissão, no entanto, senador Roberto Requião, dispensou a participação de Balaban alegando que o mesmo não havia sido convidado. O colegiado fará um novo convite ao ministro, que, segundo assessoria, não compareceu devido a um problema de agenda.

A senadora Marisa Serrano cobrou uma explicação de Haddad para os erros gramaticais no livro do MEC e disse contar com sua presença em uma futura audiência.

- O MEC tem a obrigação de discutir conosco, com o país. Alguém tem que ser responsável do que é correto, do que é ensinado para as nossas crianças. Se não é a editora, tem que ser quem dirige a educação.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) lembrou que o MEC não é responsável pela publicação, mas sim pela orientação do que é aplicado.

- Se tem erro na origem, na concepção do material escolhido, o debate tem que ser feito não somente com quem produziu, mas com que orienta a escolha desses livros, que é o Ministério da Educação.

Requião disse ter conversado com o ministro, que se comprometeu a comparecer na próxima audiência. Ainda não há data marcada.


(Fonte: http://noticias.r7.com/vestibular-e-concursos/noticias/senadora-compara-livro-que-ensina-estudantes-a-falar-errado-a-casa-da-mae-joana-20110517.html) 

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Nota do blog:

É essa a Língua Portuguesa que você quer que seja ensinada aos seus filhos?

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A revolução na Educação, os imbecis e o que eles querem

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Hoje, a gente vamos conversar seriamente sobre os rumo que o ensino no brazil está tomando. A grande revolução anunciada pelo grande presidente e amigo dos pobre, Luiz Inácio Lula da Silva, e que mostrou para essa burguezia esnobe e menas preocupada com as classe baxa de gente diferenciada que chegou finalmente aos seu mais grande momento.

Pois é, caro leitor, não estranhe a forma como o parágrafo acima está escrito. Afinal, como se já não bastasse roubar o patrimônio público de todas as formas, iludir populações inteiras com esmolas que fingem ajudar, enquanto as mantém na escravidão da miséria e da dependência, agora eles querem roubar a única chance de evolução de nossas crianças.

É claro que ao dizer “nossas crianças”; me refiro às crianças brasileiras mais pobres que dependem das escolas públicas para ter um aprendizado mínimo visando proporcionar-lhes alguma chance de melhorar de vida no futuro.

A crueldade dessa gente chega a tal ponto que vem disfarçada de bondade – exatamente como o atual sistema do Bolsa Família – e encanta os mais desavisados e menos preparados que acham a boa educação, o falar e escrever bem, a compreensão de textos, a leitura, a inteligência científica ou mesmo o simples viver bem; algo reservado a esnobes.

Ao mesmo tempo em que um presidente chama de “fresco” um menino pobre, abrigado por um programa social que o ensina a jogar tênis, e diz que o “negócio” é futebol; o Ministério da Educação – gerido, diga-se de passagem – por um dos maiores incompetentes ministros de todos os tempos – aprovou um “livro didático” com o irônico título de “Por Uma Vida Melhor”.

Um conjunto de imbecilidades que atira a boa escrita no lixo e ensina para as crianças que escrever errado está certo. Afinal, quem escreve certo sofre “preconceito linguístico” e não pertence ao povão.

Chegamos, pois, ao fundo do poço em matéria de educação. A Revolução Educacional de Lula – continuada por Dilma e pelos “pensadores” do PT – mostra agora sua verdadeira intenção de formar uma nação de “analfabetos completos” e eternos dependentes de programas assistencialistas.

Ao invés de incentivar nas crianças o amor pela leitura, a cultura do mérito e o entendimento de que a única chance de libertação da pobreza é o ensino e a educação, o governo e seus “pensadores” tratam nossas crianças como idiotas incapazes de aprender e, por isso mesmo, seres que devem conviver na escuridão da ignorância e pensarem no falar e escrever bem como algo “esnobe” fruto de gente preconceituosa.

Infelizmente, nem todos tiveram o privilégio de ter uma “mãe que nasceu analfabeta” (sic). Mas, ao contrário do que os “pensadores” do PT acham; ninguém deveria ter o “privilégio” de continuar analfabeto a vida toda ou ser transformado em um semiletrado. Sendo escravo da ignorância, vivendo de subempregos ou dependendo de esmolas que lhes são atiradas das mesas dos poderosos “amigos dos pobres”.

Enquanto o Brasil trata o falar e escrever bem como algo reservado a preconceituosos esnobes; a China exige educação rígida, tradicional e fortemente calcada no mérito. Enquanto aqui a ignorância é vista como algo natural que deve ser incentivado; a Coreia do Sul – que em 1974 tinha a mesma renda per capita do Brasil e hoje nos ultrapassou em mais de dez vezes – investe pesadamente nos cérebros e na capacidade de renovação tecnológica proporcionados pelo grande número de centros de excelência acadêmica e por escolas básicas completas, capazes e exigentes.

Ao nos depararmos com notícias como esta; é conveniente pensarmos se é isso que queremos em nosso país. Já somos uma nação de analfabetos funcionais – 74% da população adulta brasileira é incapaz de compreender textos médios ou longos segundo o próprio MEC – queremos também nos transformar numa nação de semiletrados? A “Revolução na Educação” de Lula, Dilma e de toda essa corja que tomou de assalto nosso país é uma farsa revelada pelos próprios números do governo – o MEC também informa que, em dez anos, a analfabetismo adulto no Brasil caiu apenas 0,5% – apesar dos milhões e milhões “investidos” nos programas de alfabetização e constantemente alardeados pela propaganda governamental.

A quem interessa manter nossas crianças na ignorância? A quem interessa oferecer essa falsa educação? A quem interessa manter uma grande massa dependente dos programas sociais, por não conseguir progredir social e economicamente? Quais os motivos estarão por trás das intenções dessa gente?

A resposta a todas essas perguntas é uma só: Uma nação de iletrados e de economicamente dependentes é fácil de ser manipulada, enganada e espoliada. Qualquer musiquinha bem rimada, qualquer imagem comovente ou qualquer mentira dita, acompanhada de uns “comes e bebes” gratuito é tratada como verdade universal por pessoas incapazes de ler; interpretar gestos ou informações; com os corpos surrados pela miséria e, principalmente, com os olhos mergulhados nas trevas da ignorância.

Pense nisso e mude seu país, antes que seja tarde demais.

Jamie Beck e suas impressionantes fotos que se movimentam

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A fotógrafa novaiorquina Jamie Beck mudou totalmente o conceito de GIFs animados ao criar uma respeitada forma de arte, apresentando fotos extremamente impressionantes.

Para quem não sabe, os GIFs animados são famosos na internet. Entretanto, a grande maioria tem caráter humorístico e não guarda grandes preocupações com a qualidade das imagens.

O que Jamie faz é exatamente o contrário. As imagens possuem incrível realismo e chama atenção pelos detalhes.

Batizadas como “cinemagraphs”, ela busca não esgotar as possibilidades de uma imagem. Esta realmente parece ser a chave para criar uma arte respeitável.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Protesto - TJ/SP nega recurso a homem que "defecou" sobre os autos do processo

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A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou provimento a apelo interposto por um homem que "defecou sobre os autos do processo, protestando contra a decisão dele constante".

O homem respondia a um processo crime, perante a 5ª vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, e teve como proposta a suspensão condicional do processo mediante algumas condições, dentre elas o comparecimento mensal em cartório. Por várias vezes ele cumpriu esta condição.

No entanto, quando do último comparecimento, solicitou ao funcionário os autos do controle de frequência para assiná-los. E, "intempestivamente", pediu para que todos se afastassem, abaixou-se em frente ao balcão de atendimento, "arriou as suas calças e defecou sobre referidos autos, inutilizando-os parcialmente".

Segundo relatório do desembargador Péricles Piza, "não bastasse isso, acintosamente, teria passado a exibir o feito a todos os presentes". Para o magistrado, ficou evidente ao réu "a deliberada intenção de protestar contra a decisão constante dos autos", mas ele ressalta que "a destruição dos autos, defecando sobre os mesmos, não é meio jurídico, lícito ou razoável de protesto."

• Processo : 0010102-10.2007.8.26.0302 
  
  

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  PODER JUDICIÁRIO

  São Paulo

  Número de Ordem Pauta Não informado

  Registro: 2011.0000029051

  ACÓRDÃO

  Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010102- 10.2007.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante R. S. G. F. sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

  ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo. V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

  O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

  MARCO NAHUM (Presidente) e MÁRCIO BARTOLI.

  São Paulo, 4 de abril de 2011.

  PÉRICLES PIZA

  RELATOR

  ASSINATURA ELETRÔNICA

  APELAÇÃO nº 0010102-10.2007.8.26.0302

  APELANTE: R. S. G.

  APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

  COMARCA: JAÚ

  VOTO Nº 22.660

  Apelação criminal. Condenação por crime de inutilização de documento público. Defecou sobre os autos do processo, protestando contra a decisão dele constante. Objetiva a absolvição diante da ausência de dolo. Razão não lhe assiste. Consoante as provas coligidas, perícia e depoimentos testemunhais, bem sabia o réu das consequências de seu inusitado protesto. Dolo evidente. Sentença escorreita, proferida com sobriedade e equilíbrio na aplicação da sanção adequada – medida de segurança. Nada mais pode almejar. Provimento negado.

  I Ao relatório da r. sentença, que se acolhe, acresce-se que R. S. G. restou condenado pelo Magistrado da 2º Vara Criminal da Comarca de Jaú (Processo nº 512/2007) à medida de segurança, tratamento médico ambulatorial por tempo indeterminado, com reavaliação no prazo de 03 (três) anos, com fundamento no artigo 98, do Código Penal, por incurso no artigo 337, do Código Penal, e, irresignado, apela objetivando a absolvição pela atipicidade, diante da ausência de dolo, já que tudo não teria passado de um ato de protesto contra a decisão constante dos autos.

  A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo.

  II Infere-se dos autos que o ora apelante estava a responder a outro Processo-crime nº 208/2004, perante a 5ª Vara Criminal da mesma Comarca de Jaú, por suposta prática de guarda de arma de fogo sem autorização legal, no interior de sua residência.

  Foi-lhe proposta a suspensão condicional do processo mediante condições, dentre elas o comparecimento mensal em cartório. Assim agiu o réu, cumprindo ao ajustado por reiteradas vezes.

  No entanto, quando do último comparecimento, solicitou ao funcionário os autos do controle de frequência, para assiná-los, como sempre o fazia.

  Ocorre que, intempestivamente, pediu para que todos se afastassem, abaixou-se defronte ao balcão de atendimento, arriou as suas calças e defecou sobre referidos autos, inutilizando-os parcialmente.

  Não bastasse isso, acintosamente, teria passado a exibir o feito a todos os presentes. Teria dito, ainda, que pretendia arremessar sua obra contra o Juiz e o Promotor de Justiça que atuaram no respectivo processocrime, mas foi impedido por funcionários do fórum.

  Foi então, autuado em flagrante delito.

  A denúncia foi recebida e, diante de seu comportamento inusitado e desequilibrado, foi determinada pelo Magistrado a quo a realização de incidente de sanidade mental.

  Foram realizadas duas perícias técnicas, a primeira concluiu por sua semi-imputabilidade e outra pela inimputabilidade total, já que portador de “esquisofrenia paranóide”, ou “transtorno esquizotipico CID X F 21”, respectivamente (cf. fls. 39/40 e 49/51 do apenso próprio).

  Ao término da instrução, ouvidas diversas testemunhas presenciais do ocorrido, acabou condenado a cumprir medida de segurança, diante de sua parcial imputabilidade.

  Consoante seu interrogatório em Juízo, e depoimento prestado para elaboração do laudo pericial (em apenso), assim agiu o réu porque decidiu praticar um ato de protesto, indignado com o tratamento que estava recebendo do Poder Judiciário, por acreditar que só assim seria “ouvido e respeitado'.

  No entanto, como bem destacou o Magistrado a quo, tal alegação não convence.

  A destruição dos autos, defecando sobre os mesmos, não é meio jurídico, lícito ou razoável de protesto.

  Ao contrário.

  O réu estava devidamente assistido por defensor, o qual bem poderia formular suas reivindicações.

  Indignou-se contra a suspensão condicional do processo, ato que de livre e espontânea vontade celebrou e anuiu. Por derradeiro, segundo se infere do feito, cumpriu diversas vezes o compromisso assumido, comparecendo em Juízo por diversas vezes e somente quando do último comparecimento resolveu protestar.

  Portanto, sua conduta não pode ser classificada como justificada, razoável, tolerável ou de mero “protesto”.

  Agiu, sim, com a clara intenção de demonstrar seu inconformismo com a situação suportada, mas se manifestou de forma errada, antijurídica, e sabedor das consequências que poderiam advir de seu ilícito proceder.

  A alegação do combativo defensor, de que não agiu o réu com dolo, não convence.

  Ao contrário.

  É certo que, se totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, como entendeu a perícia de fls. 49/51, não possuiria o réu “culpabilidade”. Portanto, não se haveria de falar em “dolo” ou “culpa”, mas apenas em periculosidade do réu para o convívio social.

  No entanto, sendo ele semi-imputável, como reconheceu o Magistrado a quo, tem o réu parcial entendimento do caráter ilícito de sua conduta.

  Consoante seu próprio depoimento, bem como das diversas testemunhas ouvidas em Juízo, a maioria presencial dos fatos, tinha o réu a deliberada intenção de protestar contra a decisão constante dos autos.

  Agia, assim, com dolo.

  Mas, é evidente, seu agir estava comprometido pela patologia psíquica constatada pelo incidente de sanidade mental.

  Daí porque, não lhe deve ser aplicada pena, mas sim medida de segurança.

  É o que aqui ocorre.

  Por isso mesmo, a r. sentença de primeiro grau, escorreita, é de prevalecer incólume por seus próprios, sóbrios e jurídicos fundamentos, aqui incorporados como razão de decidir.

  A medida de segurança foi fixada de forma equilibrada e se mostra adequada ao caso em apreço.

  Nada mais pode almejar.

  Ante ao exposto, nego provimento ao apelo.

  
  

  PÉRICLES PIZA

  Relator

  
  
  (http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI133654,81042-TJ+SP+nega+recurso+a+homem+que+)

The Power of Words (legendado)

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(http://www.youtube.com/watch?v=wfx9xe5unFg)

Procurador-geral quer dados sobre imóveis de Palocci

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Se a moda pega....

Gurgel contraria parecer da Comissão de Ética sobre ministro e diz que enriquecimento merece atenção; oposição pede investigação. 

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou ontem que merece "um olhar mais cuidadoso" a acusação de que o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, teria multiplicado seu patrimônio nos últimos anos. 

Gurgel adiantou que pediria ao ministro Palocci mais informações sobre o caso, mas diante da informação de que partidos de oposição acionariam o Ministério Público, disse ter decidido aguardar. "Estava me preparando para pedir informações ao próprio ministro-chefe da Casa Civil e para a Comissão de Ética Pública, quando fui informado. Decidi aguardar para ver os elementos que serão apresentados a mim" , afirmou, no intervalo da sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). "Qualquer fato que envolva autoridades públicas merece um olhar mais cuidadoso. É preciso reunir informações para formar juízo." 

Com base nessas informações, Gurgel pode pedir a abertura de uma investigação no Supremo Tribunal Federal (STF), já que Palocci tem foro privilegiado, ou simplesmente arquivar o assunto caso não encontre indícios de irregularidades. 

Oposição 
 
No Congresso, um dia depois de o ex-governador tucano José Serra ter defendido Palocci, uma comissão de deputados do PSDB protocolou no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no Ministério da Fazenda, um pedido de esclarecimentos sobre eventuais investigações relativas a transações bancárias realizadas pelo ministro ou pela empresa em que ele é sócio. O PPS também solicitou ontem formalmente ao Ministério Público a abertura de investigação, com ajuda da Polícia Federal, para apurar suposta prática crime por Palocci.


O PSOL foi outro partido que apresentou requerimento para que o ministro explique que tipo de consultoria sua empresa oferece e quais foram seus clientes. "Estão fazendo uma blindagem absurda com o Palocci", afirmou o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ). O partido também quer alterar o Código de Ética da Câmara e a Constituição para que passe a ser quebra de decoro a participação de parlamentar em gerência ou administração de sociedades privadas e consultorias.


No ofício encaminhado ao Coaf, os tucanos pedem informações sobre eventuais procedimentos administrativos para investigar o ministro que já tenham sido arquivados. Todas as movimentações financeiras acima de R$ 100 mil são monitoradas pelo Coaf. O objetivo dos parlamentares é investigar o aumento do patrimônio de Palocci ao longo dos últimos quatro anos. 

Na representação entregue ao Ministério Público, o PPS sugere que a empresa do ministro aparentemente pode estar "sendo utilizada como um mero anteparo para escamotear o crescimento vertiginoso" de seu patrimônio pessoal e pergunta quais eram os clientes, os serviços de consultoria prestados e o faturamento da empresa. 

Blindagem. Para evitar a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, os líderes governistas montaram uma operação de guerra na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. A estratégia é derrubar hoje o requerimento da oposição para que Palocci explique a evolução de seu patrimônio nos últimos quatro anos, bem como a compra de um apartamento avaliado em R$ 6,6 milhões, em São Paulo. 

"O governo está com toda a tropa de choque preparada. Mas não é razoável que o Palocci não se explique", disse ontem o líder do DEM na Câmara, Antônio Carlos Magalhães Neto (BA). A maioria dos integrantes da comissão é da base aliada e o requerimento apresentado por ACM Neto deverá ser facilmente derrotado. 

Lula e FHC 

Ao defender Palocci, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) afirmou que os ex-presidentes também aumentaram o patrimônio. (Estado de S. Paulo)

(Fonte: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  -  18 de Maio de 2011) 
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Caso VALE: troca de presidente refere-se a fatos investigados na SEC e no FBI há mais de 5 anos.

Fonte: Denúncia TCU nº 027.703/2008-5 de 2008. Para ver a imagem maior clique aqui.  Enquanto o mercado observou a troca de comando da VALE, sob os holofotes de influência ou não do Ministro Guido Mantega, da interferência ou não do ex-presidente Lula ou mesmo dos Presidente do Bradesco ou da PREVI, poucos investidores nacionais e internacionais perceberam a realidade envolvida.  As circunstâncias que envolveram a saída do Presidente Roger Agnelli e a posse do Dr. Murilo Ferreira revelam algo muito mais sério. Conforme já vem sendo investigado, desde de 2008, em processos na SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos EUA) sob os nºs 676.560.200, 323.950.536. e 207.648.893.4; na NYSE (Bolsa de Valores de Nova Iorque) nº 676.560.196 e no FBI, existem provas definitivas de que o Brasil é um mercado perigoso e pouco confiável. Os players brasileiros estão organizados de maneira que violam regras internacionais, em que pese estarem inseridos em negócios e bolsas globais.  O problema não é quem manda na VALE, mas sim o fato incontroverso de que a maior parte dos negócios feitos a partir da BOVESPA, ou mesmo as fusões e incorporações internacionais abrangendo grandes empresas brasileiras envolvem, 90% das vezes, mais de U$ 250 bilhões administrados pelos 34 maiores fundos de previdência privados do Brasil, entre eles PETROS, PREVI, FUNCEF, mais os Fundos de Investimento em Ações dos clientes da Caixa Econômica Federal (aprox.U$ 90 bilhões), os Fundos de Investimento em Ações do Banco do Brasil (aprox. U$ 120 bilhões) e os fundos de participações organizados pelo BNDESPAR e pelo BNDES (com mais de U$ 150 bilhões de capital e participações) - fonte: denúncia no TCU sob o nº 027.703/2008-5).    Citadas entidades têm seus diretores e presidentes escolhidos por não mais do que seis pessoas justo posicionadas no Brasil. E pasmem, estas mesmas pessoas ainda escolhem os Presidentes e Diretores das mais de 20 empresas do Grupo “Privado” Eletrobras, das mais de 30 empresas que compõem o Grupo “Privado” Petrobras, escolhem os bancos responsáveis pelo bilionário negócio de emitir ações e ADRs do Banco do Brasil, Petrobras e Eletrobras; além de escolherem os presidente e diretores do BNDES e BNDESPAR, também definem o volume de financiamento e de participação societária, no Brasil e no  exterior quanto a negócios das mais importantes empresas do mundo, tais como: OI BRASILTELECOM, VALE, JBSFRIBOI, BRASIL FOODS, EMBRAER, EMBRATEL, AMBEW-INTERBEW. Todo este poder estruturado não vem a público, exceto quando ocorre mudanças como a da VALE. De regra, tudo sequer é comentado, não merecendo notas por parte de auditorias ou mesmo dos órgãos de fiscalização. Afinal, o mesmo centro de poder também escolhe os Diretores e Presidente da CVM - Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil, órgãos que a todos deveria fiscalizar.  O fato preocupa não pela VALE ou por seu ex-presidente, mas sim pelo seguinte aspecto: caso este grupo de pessoas, empresas e bancos sintam-se tentados em ajudar um ao outro, será que estarão agindo com “conflito de interesses”? E pior: e se as pessoas citadas resolvessem revelar uns aos outros suas intenções e segredos, mesmo que de boa fé, estarão violando regras de “Chinese Wall” e suas ideias podem ou não definir ou criar movimentos que estabeleçam o preço de ações e commodities de forma não natural?  E quando se reúnem e organizam ou não fusões/incorporações ou serão TAG ALONGS? Basta não ser público! Se ocorrer esta hipótese, estarão cometendo crimes financeiros ou simplesmente manipulando preços e mercado? É muita dúvida acessória para um mercado de “risco”. A preocupação agiganta-se ainda mais quando se considera o fato de que os negócios realizados por empresas e investidores brasileiros despontam com peso nas Bolsas de Valores que compõe o sistema NYSE/Euronext. VALE, AMBEV, JBS FRIBOI, PETROBRAS, ELETROBRÁS, OI BRASILTELECOM e BRASILFOOD, por ex., são as maiores multinacionais do mundo em seus setores de atuação.   Assim, quando os diretores dos citados bancos, dos 34 maiores fundos de previdência privados do Brasil (que administram os recursos de seus clientes aplicados em fundos de ações), do BNDES, do BNDESPAR resolvem, estruturadamente, aplicar recursos em ações ou participar de fusões e incorporações, que envolvem os grupos empresariais, os quais estão ligados por um centro de gestão e financiamento comum, é necessário esclarecer ao mercado que estes estão agindo organizadamente, sem nenhuma fiscalização, isenta de conflito de interesses e utilizando mais de 400 bilhões de dólares em dinheiro e estruturas patrimoniais que ultrapassam 200 bilhões de dólares.  Sem explicar como isto ocorre, sempre haverá suspeita de  “conflito de interesses”, violação as regras de “Chinese Wall”, “Falta de Transparência” e “ausência de fiscalização imparcial”. Em território estrangeiro, principalmente nos mercados diretos e de derivativos organizados em torno das operação da Bolsa de New York, tais circunstâncias, presente ou ausente a má fé, são consideradas práticas de crime por força das leis Securities Exchange Act, Sarbanes Oxley- SOX e  Dodd-Frank Act. (Édison Freitas de Siqueira - Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos dos Contribuintes - http://www.edisonsiqueira.com.br/informe/release38pt.html - www.direitosdocontribuinte.com.br / efs_artigo@edisonsiqueira.com.br) .

Decisão Judicial - Vale a pena ler!

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Juiz nega Justiça Gratuita para garoto, mas desembargador reverte a decisão

É simplesmente emocionante a decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça e São Paulo. Um garoto pobre, que perdeu o pai em um acidente de trânsito pediu ajuda da Justiça Gratuita, mas um juiz negou. A negativa por si só já comove, principalmente pela falta de humanidade. Só que, a decisão de um desembargador é ainda muito mais emocionante

Decisão do desembargador José Luiz Palma Bisson, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida num Recurso de Agravo de Instrumento ajuizado contra despacho de um Magistrado da cidade de Marília (SP), que negou os benefícios da Justiça Gratuita a um menor, filho de um marceneiro que morreu depois de ser atropelado por uma motocicleta. O menor ajuizou uma ação de indenização contra o causador do acidente pedindo pensão de um salário mínimo mais danos morais decorrentes do falecimento do pai.

 

Por não ter condições financeiras para pagar custas do processo o menor pediu a gratuidade prevista na Lei 1060/50. O Juiz, no entanto, negou-lhe o direito dizendo não ter apresentado prova de pobreza e, também, por estar representado no processo por "advogado particular".

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do voto do desembargador Palma Bisson é daquelas que merecem ser comentadas, guardadas e relidas diariamente por todos os que militam no Judiciário.

Transcrevo a íntegra do voto:

 

“É o relatório. Que sorte a sua, menino, depois do azar de perder o pai e ter sido vitimado por um filho de coração duro - ou sem ele -, com o indeferimento da gratuidade que você perseguia. Um dedo de sorte apenas, é verdade, mas de sorte rara, que a loteria do distribuidor, perversa por natureza, não costuma proporcionar. Fez caber a mim, com efeito, filho de marceneiro como você, a missão de reavaliar a sua fortuna.
 

Aquela para mim maior, aliás, pelo meu pai - por Deus ainda vivente e trabalhador - legada, olha-me agora. É uma plaina manual feita por ele em paubrasil, e que, aparentemente enfeitando o meu gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento disfarçados de autos processuais, tantos são os que nestes vêem apenas papel repetido. É uma plaina que faz lembrar, sobretudo, meus caros dias de menino, em que trabalhei com meu pai e tantos outros marceneiros como ele, derretendo cola coqueiro - que nem existe mais - num velho fogão a gravetos que nunca faltavam na oficina de marcenaria em que cresci; fogão cheiroso da queima da madeira e do pão com manteiga, ali tostado no paralelo da faina menina.
 

Desde esses dias, que você menino desafortunadamente não terá, eu hauri a certeza de que os marceneiros não são ricos não, de dinheiro ao menos. São os marceneiros nesta Terra até hoje, menino saiba, como aquele José, pai do menino Deus, que até o julgador singular deveria saber quem é.
 

O seu pai, menino, desses marceneiros era. Foi atropelado na volta a pé do trabalho, o que, nesses dias em que qualquer um é motorizado, já é sinal de pobreza bastante. E se tornava para descansar em casa posta no Conjunto Habitacional Monte Castelo, no castelo somente em nome habitava, sinal de pobreza exuberante.
Claro como a luz, igualmente, é o fato de que você, menino, no pedir pensão de apenas um salário mínimo, pede não mais que para comer. Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, o que você nela tem de sobra, menino, é a fome não saciada dos pobres.
 

Por conseguinte um deles é, e não deixa de sê-lo, saiba mais uma vez, nem por estar contando com defensor particular. O ser filho de marceneiro me ensinou inclusive a não ver nesse detalhe um sinal de riqueza do cliente; antes e ao revés a nele divisar um gesto de pureza do causídico. Tantas, deveras, foram as causas pobres que patrocinei quando advogava, em troca quase sempre de nada, ou, em certa feita, como me lembro com a boca cheia d'água, de um prato de alvas balas de coco, verba honorária em riqueza jamais superada pelo lúdico e inesquecível prazer que me proporcionou.
 

Ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo? Quiçá no livro grosso dos preconceitos...
Enfim, menino, tudo isso é para dizer que você merece sim a gratuidade, em razão da pobreza que, no seu caso, grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir.
Fica este seu agravo de instrumento então provido; mantida fica, agora com ares de definitiva, a antecipação da tutela recursal.
 

É como marceneiro que voto.

 

JOSÉ LUIZ PALMA BISSON - Relator Sorteado”

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Rir é o melhor remédio...

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A Juíza pergunta à prostituta: - Quando você percebeu que havia sido estuprada?
E a prostituta, secando as lágrimas diz: - Quando o cheque voltou!!!

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A mulher entra num restaurante e encontra o marido com outra: - Pode me explicar o que é isto?
E ele responde: - Só pode ser azar!

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Vizinha: - Fernanda, você está doente? Te pergunto porque eu vi sair um médico da sua casa, esta manhã...
- Olha, minha querida, ontem eu vi sair um militar da sua e nem por isso você está em guerra, não é verdade?

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O analista: - Diga-me, por que motivo você quer divorciar-se de seu esposo?
-Meu marido me trata como se eu fosse um cão!
-Ele a maltrata? Bate em você?
- Não, quer que eu seja fiel!

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A mulher diz, apavorada, ao amante: - Meu marido está chegando!

- E agora, o que eu faço?
- Pule pela janela!
- Mas nós estamos no 13º. andar!
-Agora não é hora para superstições!

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Em Londres, marido e mulher sentam-se no restaurante e o garçom pergunta: - O que os senhores desejam?
- Eu quero um filé mal passado! - responde o homem.
- Senhor, tem certeza? ... e a vaca louca?
- Sei lá, pergunta aí pra ela....

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Uma senhora vaidosa pergunta a um senhor sincero: - Que idade o senhor me dá?
-Bem... pelos cabelos, dou-lhe vinte anos, pelo olhar, dezenove, pela sua pele, dezoito, e pelo seu corpo, dezessete anos!
- Hummm, mas como o senhor é lisonjeador!
- Nada disso, sou sincero... agora espere, que vou fazer a soma.

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Num dia de muito calor, o marido sai do banho pelado, chega pra esposa e  fala: - Meu bem, está muito quente...o que você acha que os vizinhos vão dizer se eu for cortar a grama assim, completamente nu?

A mulher olha pra ele e responde: - Provavelmente vão dizer que eu me casei com você só por dinheiro...

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Viajando por uma região de canibais, um  arqueólogo chega a uma lanchonete escondida no meio da selva. O cardápio chama sua atenção.
Restaurante Canibal - Só servimos carne importada

- Missionário inglês frito.........................US$   30,00
- Turista a mericano à moda do chef........US$   25,00
- Político brasileiro ao forno...................US$  250,00
- Político brasileiro do PT ao forno........US$ 5.000,00
Não aceitamos cheques. 
 
Intrigado com a disparidade de preços, ele pergunta ao dono da espelunca a razão dos pratos elaborados com políticos brasileiros serem tão caros. O empresário, então, lhe explica:
- Bom, o cara lá do Brasil, que exporta para nós, garante que político brasileiro é muito difícil de ser caçado, principalmente o do PT. Para piorar, meu cozinheiro disse que eles levam horas e horas cozinhando. E tem mais: o senhor, por acaso, já tentou limpar um deles?

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