O deputado Roberto Freire (PPS-SP) disse a coisa certa ao acusar de chavista o projeto do salário mínimo. Chavista por que? É uma questão de forma, de procedimento. A Constituição diz que o mínimo será definido por lei, no Congresso. O governo fez o quê? Enviou, sim, um projeto de lei ao Parlamento. Até aí, seguiu a Carta. E o que ele prevê? Que o minimo passará a ser regulado por decreto nos próximos quatro anos. Aí violentou a Constituição. O chavismo está aí: o bandoleiro de Caracas se tornou mestre na arte de usar a lei para solapar a lei, de usar a democracia para destruir a democracia.
Ora, o risco não está na coisa em si, mas na janela que se abre. Se é possível fazer isso com essa prescrição constitucional, por que não se pode fazer o mesmo com outras? Os paulistas estão de parabéns por terem reconhecido no pernambucano Roberto Freire uma voz em defesa das instituições.
Abaixo, noto uma certa hesitação de Ophir Cavalcante, presidente da OAB, em declarar o projeto inconstitucional. Eu queria saber por que ele hesita. Qual é a dúvida? Parece-me que não faz sentido recorrer a uma lei para mudar um artigo da Constituição, não é mesmo, doutor?
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