quarta-feira, 28 de julho de 2010

Ilusão dos direitos

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Por hipótese (na minha opinião, razoavelmente correta) a Constituição de 1988 revelou claramente a preferência da sociedade brasileira por uma organização "democrática destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça", como está explícito em seu preâmbulo. Ela incorpora algumas dificuldades. Por exemplo, a educação é "direito de todos e dever do Estado" (art. 205).

Exatamente da mesma forma que, durante anos, os ônibus em São Paulo traziam impresso em letras garrafais o slogan "transporte, direito do povo e dever do Estado". Direito que o "povo" nunca viu e o Estado nunca cumpriu...

Tais desejos são generosos, mas devem ser entendidos como objetivos a serem perseguidos. Ninguém pode ser contra tornar a educação, a saúde, a aposentadoria "direito de todos e dever do Estado".

Mas ninguém pode supor, por outro lado, que esse conjunto de "direitos" está assegurado apenas porque se afirma que eles são um "dever do Estado"! Para atendê-los são necessários recursos físicos (não sua expressão monetária). Ora, o Estado não produz qualquer recurso.
Para atender às suas tarefas, ele tem de extraí-los como tributos de todos os cidadãos.

Aliás, para distribuir 100 ele precisa extrair 110, porque consume 10 na sua própria subsistência.

Se o Estado não tiver recursos e tiver de cumpri-los aumentando sua dívida (interna ou externa), começa a cavar um fosso que elevará a taxa de juros e tornará ainda maior no futuro a falta de recursos, pela redução do crescimento do PIB.

Se, por outro lado, a política monetária for laxista, aumentará a taxa de inflação (um péssimo imposto) para extrair do setor privado o que ele irá receber como "direito". Lamentavelmente, por um princípio físico (que não responde a "vontade política"), é do couro que sai a correia...

Temos ainda um agravante. O sistema tributário que emergiu da Constituição de 1988 ignora o federalismo ínsito na construção do Brasil além de ser muito ineficiente e injusto.

Talvez sua maior perversidade não esteja no peso exagerado da carga tributária com relação ao PIB (certamente a maior do mundo para nosso nível de renda per capita), mas na sua alta regressividade: quem ganha menos paga proporcionalmente mais.

Em princípio, portanto, os "direitos" são pagos em boa parte por aqueles que potencialmente os exerceriam, mas que os recebem como serviços da pior qualidade, prestados por um Estado ineficiente.

(Antonio Delfim Netto - Folha)