domingo, 18 de dezembro de 2011

Que sociedade queremos construir ? - Lei da Palmada

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Desconstrução do "adultocentrismo"


Para a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), presidente da comissão especial que discute o assunto em Brasília, essa discussão precisa alcançar todos os setores da sociedade, especialmente as famílias. "A Comissão Especial já esteve com a ministra da Casa Civil e com os ministros da Saúde e da Educação para que seja incluído o projeto em programas já existentes do governo federal. As pessoas precisam desconstruir essa ideia de 'adultocentrismo', que impede que as crianças sejam sujeitos de direitos. A lei irá construir uma cultura diferente, inclusive, para proteger as famílias agressoras", declarou a parlamentar.

Depois da análise da comissão especial presidida por Érika Kokay, e caso não sejam apresentadas emendas, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa se ele está de acordo com a Constituição, e em seguida ao Senado, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff. Também neste mês de dezembro, serão feitas reuniões em todas as regiões do país, para ouvir diversos segmentos da população, inclusive as crianças.

O que muda com a Lei da Palmada

Hoje

O Código Civil (2002), diz que os pais perdem o poder se castigarem "imoderadamente" seus filhos

O Código Penal (1940), trata de puniões para casos graves de violência contra crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proíbe a negligência, os maus-tratos, a exploração, o abuso, a crueldade e a opressão

O artigo 17 do ECA diz que "o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica, moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais"

Mudanças

O projeto de lei nº 7.672, criado pelo governo federal, propõe alterar o artigo 17 do ECA, para estabelecer o direito da criança e do adolescente serem educados sem o uso de castigos corporais, tratamento cruel ou degradante

Um conceito para castigo corporal: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança e adolescente

Um conceito para tratamento cruel ou degradante: conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou adolescente

A proposta também altera o artigo 70 do ECA, ao prever que a União, Estados e municípios devem criar políticas públicas sobre o tema


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Fonte: http://www.diariodenatal.com.br/2011/12/13/cidades4_1.php)
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